{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79710,"origem":"stj","sha256_origem":"d7fb7747c9a6537cfd55bd2f484395c9368279ced4b96c68a0157c4decb7c8c1","registro_original":{"id_fonte":"000893722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773169","numero_registro":"202403962484","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SÚMULA\n7/STJ. VALORAÇÃO DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento na Súmula 7/STJ.\n2. O Tribunal de origem confirmou a condenação do réu por\nresistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,\nbaseando-se na coesão entre os depoimentos das testemunhas policiais\ne da vítima.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos\nde policiais, sem a necessidade de corroboração por outras provas.\n4. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula\n7/STJ, que impede o revolvimento fático-probatório em sede de\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir5. O entendimento majoritário do colegiado é\nque o depoimento de policiais pode ser utilizado como prova\nsuficiente para a condenação, desde que o juiz o valorize como\nqualquer outra prova, sem a necessidade de corroboração por outros\nmeios. Ressalva de entendimento pessoal do relator.\n6. A decisão agravada fica mantida, pois a parte agravante não\napresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da\nSúmula 7/STJ, que impede a reanálise de fatos e provas.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O depoimento de policiais pode ser\nutilizado como prova suficiente para a condenação. 2. A Súmula 7/STJ\nimpede o revolvimento fático-probatório em sede de recurso\nespecial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 202; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, II, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 2.259.657/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 27/2/2024; STJ, AREsp 1.936.393/RJ, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fdb0f49f3dcb2d9e860654b3b6986b446c2f0241f381df4939e70de5b09828f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}