{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79711,"origem":"stj","sha256_origem":"04e8b1af98a92dc9b55e54341e3f08229e89f8003bef2d70c65e9dddc35d275e","registro_original":{"id_fonte":"000893723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156334","numero_registro":"202201973039","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE CONTEXTO DE\nTRAFICÂNCIA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS E LOCAL DE TRÁFICO.\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. MAIOR REDUÇÃO\nAPLICADA CONFORME QUANTIDADE APREENDIDA (160G DE MACONHA, 10G DE\nCRACK E 5,5G DE COCAÍNA).  Recurso parcialmente provido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\nsatisfeitos, interposto contra acórdão que manteve condenação por\ntráfico de drogas, com pedido de maior redução pela minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n2. O réu foi acusado de portar e vender substâncias entorpecentes,\nsendo surpreendido por policiais em local conhecido por tráfico. A\nmaterialidade foi comprovada por auto de flagrante, boletim de\nocorrência e exame químico-toxicológico.\n3. O Tribunal de origem negou a desclassificação da conduta para uso\npessoal e manteve a aplicação da minorante do tráfico em 1/2.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber o acerto da tipificação\ne se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no\ngrau máximo, considerando a quantidade e a diversidade das drogas\napreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Demonstração suficiente, com base nas circunstâncias fáticas, da\nprática do delito de tráfico de drogas, estando o réu na posse de\ndiversas porções prontas para venda (39 de maconha, 34 de crack e 7\ntubos de cocaína), em local conhecido pelo comércio espúrio.\n6. No caso, a primariedade do réu, seus bons antecedentes, a\nausência de elementos concretos que indiquem dedicação à\ncriminalidade, com apreensão de 160g de maconha, 10g de crack e 5,5\nde cocaína, justificam a aplicação da minorante no grau máximo.\n7. A pena foi fixada no mínimo legal, com aplicação da minorante em\n2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e\n167 dias-multa, com possibilidade de substituição por pena\nrestritiva de direitos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a6edbb7dc635a2b61a0e980f835f84fd921231852ba532765847d3e240c3843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}