{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79716,"origem":"stj","sha256_origem":"b06b3428916cb87423ced9b9107e235ccc8915692f2b4b1fb0deadb213c6da51","registro_original":{"id_fonte":"000893728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321558","numero_registro":"202300863540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. PARECER FAVORÁVEL\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nem que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena\ninicial de 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, reduzida pelo\nTribunal de origem para 7 anos, 9 meses e 10 dias.\n2. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso especial\npara fixar a pena-base no mínimo legal e estabelecer regime\nsemiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas justificam a exasperação da\npena-base e o regime inicial fechado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A quantidade de drogas apreendidas não justifica a exasperação da\npena-base, pois não extrapola as elementares do tipo penal, isto é,\n48,83 gramas de maconha, 2,46 gramas de cocaína e 1,07 grama de\ncrack.\n5. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, considerando a\npequena quantidade de drogas.\n6. O regime fechado é mantido devido à reincidência do agravante,\nconforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal.\nIV. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A PENA EM 5 ANOS E 10 MESES DE\nRECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8242e97cca95ad0f82ccf79a18e0aaa1e2e8b4f64a803d1983fa6c72084eed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}