{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79717,"origem":"stj","sha256_origem":"96d07fba19a005da0a3e0a7a4df589fe3a375048cd75cb6451c846df39fce4a8","registro_original":{"id_fonte":"000893729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328647","numero_registro":"202300936019","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. AGRAVO CONHECIDO E\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, no qual o recorrente apontava como violados os artigos 155\ne 156 do Código de Processo Penal. A controvérsia recai sobre a\ndesclassificação da conduta de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº\n11.343/2006) para porte para consumo próprio (art. 28 da mesma lei).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz dos\nelementos probatórios, a conduta do recorrente deve ser\ndesclassificada de tráfico de drogas para posse de entorpecentes\npara uso pessoal, conforme entendimento consolidado pelo Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A materialidade do delito foi inicialmente caracterizada com base\nno boletim de ocorrência, no auto de apreensão e nos laudos\ntoxicológicos, que confirmaram a apreensão de 9,37 gramas de\nmaconha. No entanto, a fundamentação adotada pela origem diverge do\nentendimento desta Corte Superior.\n4. A Quinta Turma do STJ tem firmado entendimento de que, na\nausência de provas seguras quanto à destinação da droga ao tráfico,\ne diante da confissão de que a droga seria para consumo próprio, a\ndesclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é a\nmedida cabível.\n5. No presente caso, não há elementos robustos que comprovem o\ntráfico, de modo que, em conformidade com a jurisprudência, é\npossível a desclassificação da conduta para posse de droga para uso\npessoal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb421ff85bc2cae43f4435535d89df9d16b87eae993f3db63a5fe09c64924a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}