{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79721,"origem":"stj","sha256_origem":"7545a2cb78a91c1af577313af67783c22f9961af2f9ed8f89f9776ab2ce0d9fc","registro_original":{"id_fonte":"000893733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399149","numero_registro":"202302248550","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE 2/3. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, visando à revisão da fração de redução\nda pena aplicada em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Tribunal de origem aplicou a fração de 3/5 para a causa\nespecial de diminuição de pena, considerando a natureza da droga\napreendida (crack).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução\nda pena aplicada pelo Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, especialmente considerando a pequena\nquantidade de droga apreendida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a\nutilização da quantidade e natureza da droga apreendida para modular\na fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que não haja bis in idem.\n5. Em precedentes desta Corte, o patamar de 2/3 tem sido considerado\nadequado quando a quantidade de droga é pequena e as demais\ncircunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, incluindo a\nprimariedade e a fixação da pena-base no mínimo legal.\n6. No caso dos autos, a quantidade de 1,69g de crack é insuficiente\npara justificar a aplicação de uma fração inferior ao patamar máximo\nde 2/3, especialmente considerando que o recorrente é primário e a\npena-base foi fixada no mínimo legal.\n7. A ausência de balizas legais para a escolha do percentual exato\nde redução exige que a modulação do § 4º do art. 33 observe os\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que fundamenta\na aplicação do patamar de 2/3.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76e814dc5afa64cb2ba8432d35accb20a625ad1a7c2b3ead10c51ef17c17b6a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}