{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79722,"origem":"stj","sha256_origem":"548241855d78c3307abb88c6b658a37fae5c82e574c711e9f110e69985cd1a27","registro_original":{"id_fonte":"000893734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401347","numero_registro":"202302274168","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR PROVAS INSUFICIENTES E\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO\nALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO BASEADA EM\nPROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA\nFIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM\n2/3. REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO\nCORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelos agravantes, condenados por tráfico de drogas. A\ndefesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação,\npleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração\nmáxima, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos e a fixação de regime mais brando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamentos\nlegais suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de\ndrogas; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na fixação da pena,\nespecialmente quanto à aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação dos agravantes foi baseada em provas testemunhais e\nmateriais, incluindo depoimentos de policiais militares, apreensão\nde entorpecentes e dinheiro, além de laudos toxicológicos que\natestam a materialidade do crime.\n4. A incidência da Súmula 83/STJ se aplica ao caso, pois o\nentendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a\njurisprudência consolidada do STJ no que diz respeito à presença de\nelementos de prova suficientes para a condenação, considerando as\napreensões e circunstâncias fáticas, bem como os depoimentos dos\npoliciais, prestados em juízo.\n5. A jurisprudência desta Corte indica que a quantidade de droga e a\nausência de trabalho lícito, por si só, não afastam o direito à\naplicação da minorante na fração máxima, nem impedem a fixação de\nregime prisional aberto ou a substituição da pena por restritiva de\ndireitos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aca61e9478eb1737bccb1aed77dc5241fc9633bbeee41a802931149c25949c46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}