# Registro público: TRF3 — 00045627820104036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efe459661632d22b73f007727c38e3bb39dee1901622d3356538975a2da3c627

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-20
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-20** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2020-11-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-09** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2020-10-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-20T16:12:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-11-23T18:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-01-26T16:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-28T15:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-25T15:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-25T15:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-29T16:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-29T16:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-25T16:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-17T10:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-17T14:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-20T16:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-09T14:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-09T14:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-10T16:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-11T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-09T15:17:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-30T14:12:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-01T15:02:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2011-12-09T16:17:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T14:05:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-23T15:24:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-29T14:27:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-10-09T14:14:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-10-09T14:14:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2020-10-09T14:57:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00054591420074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805039/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00061187520064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682732/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00004785320014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796102/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TRF3 — 00047454920104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF4 — 00048784320064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739816/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF1 — 00002444620194013314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
- [TRF6 — 00001259820094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF1 — 00002446320164013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia