{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79723,"origem":"stj","sha256_origem":"be298c543806058a008d9a9accf4595fa4a852a37b0bcdc2514d16a311c7d6aa","registro_original":{"id_fonte":"000893735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407161","numero_registro":"202302385425","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO.\nQUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. DINHEIRO. PROVA ORAL CONTRÁRIA\nÀ DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME. QUANTIDADE PEQUENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nINVÁLIDA. INERENTE AO TIPO PENAL.  Recurso parcialmente provido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que manteve condenação por\ntráfico de drogas, com discussão sobre a dosimetria da pena.\n2. O recorrente alega violação aos arts. 28, 33 e 42 da Lei\n11.343/2006 e 59 do Código Penal, questionando a tipificação e a\nvaloração das circunstâncias judiciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\nfoi corretamente fundamentada, especialmente quanto à valoração das\ncircunstâncias e consequências do crime.\n4. Há também a questão sobre a possibilidade de desclassificação do\ncrime de tráfico para uso pessoal, diante das provas apresentadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência reconhece que o testemunho de policiais é prova\nidônea. Ademais, além da apreensão de duas bolsas, contendo drogas e\ndinheiro (sementes e folhas de maconha, 35g de maconha, 1g de crack\nem 20 trouxinhas e R$365,85), há o testemunho da esposa de que o\nréu nunca frequentou tratamento contra dependência química.\n6. A alegação de uso pessoal não foi comprovada de forma clara e\nsegura, sendo mantida a condenação por tráfico de drogas.\n7. A pena-base foi reduzida por falta de fundamentação concreta para\na valoração negativa das circunstâncias (quantidade não relevante)\ne consequências do crime, que não extrapolam as esperadas pelo tipo\npenal, como as eventuais repercussões aos familiares (esposa e\nfilho) pelo seu encarceramento.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"831f8b887acb358f3ef3cdd72d92f6fa78d96869b372e1e79147e692d696f192","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}