# Registro público: TRT24 — 00016228720125240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797253/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32aa61970f246ac2f1cae5cfc3aad1d2abb3019ee78747d88c5d42c629e4d8e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-21
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-08** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-01-23** — Provisório (TPU 245)
> **2019-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 477 da CLT | Rescisão Indireta | Indenização por Dano Material | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-21T18:18:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-21T18:18:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-10-05T16:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-06T16:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-24T09:18:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-01-24T09:21:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-01-29T17:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-01-29T17:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-05T13:35:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-02-08T12:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-02-08T12:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-19T15:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-03-05T11:39:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-03-11T09:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-26T11:39:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-04-08T18:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-08T18:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-04-16T16:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-16T16:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-14T08:55:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-06-14T09:41:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-11-28T14:00:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-11-28T14:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-12-13T11:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-01-27T08:02:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-01-27T08:02:01.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-01-27T08:02:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-01-30T17:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-02-17T10:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-02-19T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-02-19T14:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-03T11:53:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-06-03T11:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-07T15:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-08-04T09:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-08-13T10:47:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-08-28T14:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-09-01T11:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-09-12T10:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-10-16T09:26:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000029720175050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13968, 14009, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 37ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000646720265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 14009, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT2 — 00002508520115020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 14009, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT24 — 00007230520125240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14009, 14010, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00001000720115040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 14009, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT24 — 00240944720265240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14009, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT9 — 00000457020225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14009, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00001009320115030087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14010, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 4ª Vara do Trabalho de Betim