{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79726,"origem":"stj","sha256_origem":"ee774b09224b4c0ee9dba166f5b2339ffa7504edd0734953df36b2a0af9b4d10","registro_original":{"id_fonte":"000893738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464934","numero_registro":"202303314307","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nIMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 69,1 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE\nNÃO RELEVANTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM 1/6 FUNDAMENTADA. CONSIDERAÇÃO DO\nHISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS\nIN IDEM PELA IGUAL VALORAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena\nem condenação por tráfico de drogas, especificamente a valoração da\nquantidade e natureza da droga na primeira fase e a minorante do\ntráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base\nna primeira fase da dosimetria, considerando o entendimento do STJ\nsobre a matéria.\n3. A questão também envolve a análise da aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão dos\nantecedentes criminais do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A quantidade de 69,1g de maconha apreendida não justifica a\nexasperação da pena-base na primeira fase, conforme entendimento do\nSTJ.\n5. A redução pela minorante do tráfico privilegiado foi corretamente\nfixada em 1/6, considerando o histórico criminal do réu, com várias\ncondenações que caracterizam maus antecedentes.\n6. Consoante a jurisprudência do STJ, a concomitante utilização de\ncondenações anteriores para exasperar a pena-base e impedir a\nincidência da minorante do tráfico privilegiado não revela bis in\nidem. No entanto, como não houve recurso da acusação, é permitido\nutilizar tal circunstância para modular a fração aplicada.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso\nespecial, impedindo a revisão das conclusões da origem na terceira\nfase da dosimetria.\nIV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DA\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE, FIXANDO A PENA EM 4\nANOS, 4 MESES E 2 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 434\nDIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c10d44ebfd64b3be3946b6cae72ac9fb6c883b68f740d4335d04a2948e726672","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}