{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79728,"origem":"stj","sha256_origem":"064787744257cace292d7d4906a2fbed393a03c3632e5dfff8bdb0f0a770af26","registro_original":{"id_fonte":"000893740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467763","numero_registro":"202303391943","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA MINORANTE\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS.\nINVIABILIDADE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA (42,6G DE COCAÍNA).\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\ncom fundamento na Súmula n. 7/STJ. A defesa sustenta ofensa aos\narts. 59 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, alegando inadequada\nexasperação da pena-base e o indevido afastamento da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O recorrente\nfoi condenado a 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela\nprática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei\n11.343/2006), tendo a pena-base sido elevada em razão da\nculpabilidade e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base foi majorada de\nforma proporcional e devidamente fundamentada com base nas\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e no art. 42 da\nLei de Drogas; (ii) se o afastamento da causa de diminuição do art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequado diante dos elementos\nprobatórios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A culpabilidade do recorrente é considerada elevada, pois sua\nconduta ultrapassa o juízo de censurabilidade previsto no tipo\npenal, pois coagiu moradores para armazenarem drogas,\njustificando-se o aumento da basilar.\n4. Embora a natureza da droga justifique a exasperação da pena, a\nquantidade apreendida (42,6g de cocaína) não é suficientemente\nexpressiva para justificar o aumento acima do mínimo legal.\nPrecedentes do STJ confirmam que a quantidade de droga, quando não\nsignificativa, deve ser considerada na dosimetria de forma\nproporcional.\n5. A aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada\ncorretamente, pois as provas indicam que o recorrente se dedicava ao\ntráfico de forma habitual, sendo amplamente conhecido por essa\nprática, o que impossibilita a concessão da minorante.\n6. A revisão da dosimetria é cabível apenas em casos de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder. Neste caso, identificou-se excesso na\nexasperação da pena-base.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aff3549c91bea3aa8568647d412c7695e763d8ac6456a8878e9018c23447caca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}