# Registro público: TRE-PR — 00005221820166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 3 Jurista
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33cdf59aab7f48723d58d6b077e2ce2347ace37c64143360ee05ab29a432dd47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-29
- **Último ato com data válida:** 2018-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-29T19:18:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-09-29T19:18:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-09-29T19:18:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-29T19:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-30T13:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-30T14:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-30T18:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-30T20:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-01T13:20:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-03T15:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-04T12:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-05T12:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-07T10:45:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-07T16:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-07T18:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-08T14:02:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-16T15:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-07T15:13:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-11T17:43:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-29T19:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-09-30T13:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T20:22:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-01T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-10-01T15:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-01T15:35:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-01T15:59:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-05T14:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-10-07T12:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-07T16:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-08T17:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-08T17:26:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T13:45:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-15T14:19:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-05-15T14:24:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-01T14:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T14:20:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-01T14:20:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-01T14:21:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-PR — 00003455420166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804693/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-GO — 00004005820166090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735316/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-PR — 00003715220166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835162/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-GO — 00003997320166090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731889/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-GO — 00004022820166090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726111/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-RS — 00002572120166210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695398/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001809520166210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129251/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 152 º CARTÓRIO ELEITORAL