{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79736,"origem":"stj","sha256_origem":"b4fd225a93239a13debdde89a52858d5031e4553f22453ef53fbf8a2442724dd","registro_original":{"id_fonte":"000893748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573831","numero_registro":"202400598838","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONDIÇÕES DO\nACONDICIONAMENTO REVELADORAS DE TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n83/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE\nAUMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial em que os recorrentes buscam a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.\n11.343/2006) para porte de entorpecentes para uso próprio (art. 28\nda lei n. 11.343/2006), além da redução da pena-base e da adequação\nda fração de aumento pela reincidência específica. O Tribunal de\norigem condenou os agravantes pelo crime de tráfico de drogas, com\napreensão de 722,910g de maconha e outros petrechos indicativos de\ntraficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) Definir se a conduta de JOÃO MÁRCIO BRAGANHOLI DOS SANTOS pode\nser desclassificada de tráfico de drogas para porte de drogas para\nconsumo próprio.\n(ii) Estabelecer se a dosimetria da pena, especialmente quanto à\nreincidência de WESLEY RIBEIRO NOGUEIRA e à redução da pena-base de\nambos, deve ser reformada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade significativa de drogas apreendidas (722,910g de\nmaconha) e as circunstâncias de acondicionamento, aliadas aos\ntestemunhos dos policiais e à ausência de indícios suficientes para\ndesclassificação, caracterizam a traficância, conforme o\nentendimento consolidado na Súmula 83/STJ.\n4. Por outro lado, a referida quantidade não é excessiva a ponto de\njustificar a elevação da pena-base além do mínimo legal.\n5. A pena-base de JOÃO MÁRCIO BRAGANHOLI DOS SANTOS deve ser\nredimensionada, considerando-se a aplicação da fração de 1/6 com\nrelação à quantidade e natureza das drogas apreendidas.\n6. A pena-base de WESLEY RIBEIRO NOGUEIRA também deve ser\nredimensionada, considerando-se a aplicação da fração de 1/6, com\nrelação à quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como à\naplicação da fração de 1/6 para o aumento relativo à reincidência,\nna segunda fase dosimétrica.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc8f881ebf4ade67b8a572c391cd9e73433d7b7f498e8fc3ad1d0eb4d03c2006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}