{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79738,"origem":"stj","sha256_origem":"4364682163b99d0e1d62c7dac165d0bd75af0e4a62e1dfdad29b559b5a0aeeaf","registro_original":{"id_fonte":"000893750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609091","numero_registro":"202401276631","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE\nDE ENTORPECENTES. DUAS PEDRAS DE CRACK (37,20G) E UMA PEDRA DE\nCOCAÍNA (10,51G). REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nCONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\npor incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. O agravante foi\ncondenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006) e busca a desclassificação para posse para consumo\npróprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).\n2. No recurso especial, o agravante requereu o reconhecimento da\natenuante de confissão espontânea e a compensação com a agravante de\nreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. De ofício, a questão em discussão consiste em saber se a conduta\ndo agravante se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse\npara consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida\n(duas pedras de crack com 37,20g e uma de cocaína com 10,51g) e a\nausência de elementos que indiquem a traficância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na substância entorpecente era destinada à venda, prevalecendo o\nprincípio do in dubio pro reo.\n5. A quantidade não expressiva de droga apreendida e a ausência de\nelementos concretos de traficância autorizam a desclassificação para\nposse para consumo próprio.\n6. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de quadro seguro\nsobre a autoria e materialidade para condenação por tráfico,\nprevalecendo o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em caso de\ndúvida.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A\nCONDUTA PARA CONSUMO PRÓPRIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conceder habeas corpurs de ofício, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01e61cd86f371a2fc8981efaf69612f7f981b8b9028bd7d7edd31528b3b1171a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}