{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79739,"origem":"stj","sha256_origem":"c73428dbf447913e6059181f5949734d0347dbf6693d70bd2b717df58d29b8a2","registro_original":{"id_fonte":"000893751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627454","numero_registro":"202401585717","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO\nPRÓPRIO. REVALORAÇÃO DE FATOS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nno qual a parte agravante busca a desclassificação de sua conduta de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para\nposse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 da mesma Lei). A\nparte recorrida apresentou contraminuta postulando o não\nconhecimento ou desprovimento do agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se os fatos provados no\nprocesso caracterizam o delito de tráfico de drogas ou posse de\nentorpecente para uso próprio; (ii) se é possível a revaloração\njurídica dos fatos sem necessidade de revolvimento do acervo\nfático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é tempestivo e ataca adequadamente os fundamentos da\ndecisão de inadmissão do recurso especial. Nos termos do art. 253,\nparágrafo único, inc. II, do RISTJ, o agravo deve ser conhecido e o\nrecurso especial analisado.\n4. Quanto ao mérito, a controvérsia reside em determinar se a\nconduta da agravante, consistente na posse de 12g de pasta-base de\ncocaína e 293g de ácido bórico, configura tráfico de drogas ou posse\npara consumo pessoal. A jurisprudência desta Corte admite a\nrevaloração jurídica de fatos incontroversos para verificar a\nsubsunção correta dos fatos à norma penal, sem incorrer na vedação\nao reexame de provas (Súmula 7/STJ).\n5. Os elementos trazidos pela decisão recorrida, baseados\nprincipalmente na quantidade da droga e no testemunho de policiais,\nnão permitem afirmar, com a segurança necessária, que a substância\nentorpecente apreendida tinha destinação ao tráfico. A pequena\nquantidade de droga encontrada e a ausência de outros elementos\ncaracterísticos da traficância indicam a aplicação do princípio in\ndubio pro reo, justificando a desclassificação da conduta para o\ncrime de posse de entorpecentes para uso próprio.\n6. O simples fato de a agravante possuir ácido bórico, que pode ter\ntanto uso lícito quanto ilícito, não é suficiente para configurar\ntráfico de drogas sem outros elementos que comprovem a traficância.\nA jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de\ndesclassificação de condutas semelhantes quando há pequena\nquantidade de droga e ausência de provas concretas de comércio de\nentorpecentes.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL,\nDESCLASSIFICANDO A CONDUTA DA AGRAVANTE PARA O DELITO PREVISTO NO\nART. 28 DA LEI 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f0fc9ea0f4f9364215c3769c12775de50c1fdbddc6fd2284d06148427bbdba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}