{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79740,"origem":"stj","sha256_origem":"8175f26715b9561597a7fcf1ce005b12dff7f66a28b8d8533f8e38e70c2e8fcc","registro_original":{"id_fonte":"000893752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646328","numero_registro":"202401843176","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR APLICADO EM FRAÇÃO MENOR COM\nBASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. READEQUAÇÃO. CONCURSO\nMATERIAL DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ndo agravante, condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.\n11.343/2006) e outros crimes em concurso material. A defesa busca a\ndesclassificação para uso de drogas ou a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nno patamar máximo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em (i) verificar a possibilidade de\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse\npara consumo próprio; e (ii) avaliar a correta aplicação da fração\nredutora da pena na terceira fase da dosimetria, conforme o art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade e natureza\ndas drogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.  O conjunto probatório, incluindo a apreensão de 44,9 g de\ncocaína e 46 comprimidos de ecstasy, além de apetrechos típicos de\ntráfico (balanças de precisão, embalagens), comprova a prática de\ntráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação para uso\npessoal, conforme entendimento consolidado nesta Corte.\n4. A quantidade e natureza das drogas, embora relevantes, não\njustificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 em fração inferior à máxima. A jurisprudência do STJ\norienta que, em casos de pequenas quantidades de drogas e ausência\nde habitualidade criminosa, o redutor deve ser aplicado no patamar\nmáximo de 2/3.\n5. O redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria, com\naplicação do redutor em 2/3, resulta em pena de 1 ano e 8 meses de\nreclusão e 166 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas.\n6. Considerando o concurso material de crimes, a pena final é fixada\nem 3 anos e 8 meses de reclusão, mais 176 dias-multa, e 1 ano de\ndetenção.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfeb978f8e07ec14c535d07038d6616db1fbcf583fc262880ae73acb27ae2e38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}