# Registro público: TRE-PR — 00007260420126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e92cf92ffc778415b9c379681e203ccf604b529a86c8810a48f3b578e93d2fe9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-01
- **Último ato com data válida:** 2018-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-01T18:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-01T18:37:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-01T18:37:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-01T18:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-01T19:12:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-02T15:36:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-03T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-03T18:09:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-08T15:50:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-04T12:39:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-08T14:03:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-13T16:40:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-01T19:12:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T13:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T13:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-02T15:32:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-02T15:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T17:31:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-10-03T14:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-03T19:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-03T19:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-04T15:34:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-08T15:50:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-08T16:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-08T16:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-19T15:58:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-19T15:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-13T14:15:57.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2012-11-13T14:16:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-27T17:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-27T17:13:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-27T17:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-27T17:14:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-11-27T17:14:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-27T17:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-27T17:14:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-26T13:48:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-26T13:48:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797423.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e92cf92ffc778415b9c379681e203ccf604b529a86c8810a48f3b578e93d2fe9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-11-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:05\.391666718Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-01T18:37:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e92cf92ffc778415b9c379681e203ccf604b529a86c8810a48f3b578e93d2fe9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00003463920166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798290/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00089429020086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803343/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
- [TRE-RS — 00004773520166210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 142 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00034779020146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802533/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-RS — 00004800420166210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922901/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003244820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110292/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00053626520106120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405009/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-SC — 00004042220166240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553725/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 64 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007260420126160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 2 Jurista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e92cf92ffc778415b9c379681e203ccf604b529a86c8810a48f3b578e93d2fe9
- **SHA-256 do comentário:** 3cf9b004ca6e088fb56e328212228bbb828f35c6038c9792214fbce791809350