{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79744,"origem":"stj","sha256_origem":"470f9ed323fc74b17ceadd43ddbea57cdf528dbfb367be0fa5c4a730e7446fa2","registro_original":{"id_fonte":"000893756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734542","numero_registro":"202403274120","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\nAPREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVAS\nINCONTROVERSAS. PRECEDENTES.   RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa pleiteia a desclassificação\nda conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio\n(art. 28 da Lei nº 11.343/2006), alegando insuficiência de provas\npara configurar o tráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a conduta dos\nrecorrentes se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33) ou ao\ncrime de posse para consumo próprio (art. 28), à luz da quantidade\nde entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A questão envolve apenas a revaloração de fatos incontroversos,\nnão demandando o revolvimento fático-probatório. A controvérsia\nreside na subsunção dos fatos já provados ao tipo penal aplicável.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) permite a desclassificação para o crime de posse para consumo\npróprio quando a análise se limita à revaloração de fatos\nincontroversos, como no caso em tela.\n5. A quantidade de droga apreendida - 0,68g de cocaína e 1,25g de\nmaconha - é insuficiente para configurar a traficância,\nespecialmente à luz da jurisprudência desta Corte e do princípio do\nin dubio pro reo.\n6. O art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece parâmetros para\ndiferenciar o tráfico do uso pessoal, considerando a natureza e\nquantidade da droga, o local da apreensão e as condições pessoais do\nagente. Não havendo outros elementos indicativos de traficância,\nprevalece a presunção de posse para consumo próprio.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d1c3987106fe3be89519266da70391d3d2bc02c47e8aeec69831b45b083ea5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}