# Registro público: STJ — 00000402720203000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797456/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797456.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d02d0980033c36921de4a596531d61e9f22ef6e40c5688c6725818a71c40bf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Preventiva | Receptação Qualificada | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T12:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-02T12:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-07T17:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-04T05:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-17T07:51:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-02T08:48:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-06T15:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T19:36:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T17:32:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-17T07:51:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-17 no assunto oficial «Prisão Preventiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 13715826920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212855/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 06029122020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838090/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 05520200520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831473/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00002871120198110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471119/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJGO — 00108593820198090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJAL — 07002906920168020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJMA — 00000010320208100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [STJ — 00000048220203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404634/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS