# Registro público: TRF3 — 00061011120124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d6d335daf8a084419dde66c705ac8a7f55d6ec75167b0bcc5abec7f266309de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-05
- **Último ato com data válida:** 2017-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-05T13:23:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-07T12:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-08-09T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-15T16:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-20T15:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-19T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-19T16:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-12T14:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-28T17:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-15T10:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T13:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-26T14:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-26T13:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-27T15:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-17T09:53:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-10-17T13:31:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-07-07T13:31:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-10-17T16:36:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00052634920044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655807/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00054022520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654231/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF4 — 00004785320014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796102/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TRF3 — 00054083220094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653658/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001207620184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001262620174013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF1 — 00002416120184013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00001237320194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO