{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79747,"origem":"stj","sha256_origem":"162fd3a7d19acbd5be0b79a51be609e69df49268a4224956caa2b932b9ab0bc0","registro_original":{"id_fonte":"000893759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405737","numero_registro":"202302345337","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS.\nIMPOSSIBILIDADE. VARIEDADE DE DROGAS E APREENSÃO DE PETRECHOS\nINDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\ncondenação por tráfico de drogas, afastando a aplicação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. O\nrecorrente sustenta que a quantidade de drogas apreendidas e a\nausência de prova concreta de mercancia justificariam a aplicação da\nreferida minorante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e a\nvariedade de drogas, juntamente com a apreensão de petrechos e\nindícios de mercancia, afastam a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado; e (ii) verificar se a análise do acervo\nfático-probatório é imprescindível para o acolhimento das razões\nrecursais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Embora tenha sido apreendida quantidade não expressiva de\nentorpecentes (3,28g de maconha e 3,67g de cocaína), fracionadas e\nprontas para comercialização, também foram encontrados petrechos\ncomo prato, colher e balança de precisão com resquícios de drogas,\ncircunstâncias todas que indicam a dedicação do réu a atividades\nilícitas, e são aptas a afastar a incidência da minorante do art.\n33, §4º, da Lei de Drogas.\n4. O contexto fático posto, corroborado por depoimentos policiais e\ndenúncias de tráfico por parte do recorrente, estão em consonância\ncom o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, segundo\no qual a existência de petrechos e a diversidade de entorpecentes\napreendidos são elementos suficientes para afastar a minorante do\ntráfico privilegiado, conforme a Súmula 83/STJ.\n5. Para modificar as conclusões da instância ordinária, seria\nnecessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que encontra\nóbice na Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4c9dd36ffc067571f600969de91a3e9de72318fcee1b36a4bd3ca7b0e9a273d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}