# Registro público: TJTO — 00060144620198272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e32c4abb92cc2c9a73f651649857fe747b81406591285823eaeaf0863ec00f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-24
- **Último ato com data válida:** 2019-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-09** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-13** — Mandado (TPU 985)
> **2019-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-24T13:50:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-24T13:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-24T17:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-27T10:47:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-29T18:38:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-29T18:38:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-06T12:50:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-06T13:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-11T17:58:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-11T18:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-11T18:02:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-12T08:29:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-12T14:49:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-13T14:18:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-13T14:34:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-26T14:50:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-26T14:50:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-26T14:50:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-07-01T12:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-07-03T15:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-07-04T09:08:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-07-04T13:42:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-07-18T14:51:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-08-28T16:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-08-28T17:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-09-09T16:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-09-13T10:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-09-13T10:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-09-16T11:07:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-10-09T14:17:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-10-09T14:18:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-24T13:58:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-24T15:14:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-27T10:49:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-05-30T10:52:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-06T14:14:48.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-11T17:59:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-11T17:59:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-11T17:59:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2019-06-11T18:00:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797514.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e32c4abb92cc2c9a73f651649857fe747b81406591285823eaeaf0863ec00f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-06 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-06-11 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-28 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-09-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2019-06-06 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-06-11 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-02 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:04:48\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190524135026
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e32c4abb92cc2c9a73f651649857fe747b81406591285823eaeaf0863ec00f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060144620198272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e32c4abb92cc2c9a73f651649857fe747b81406591285823eaeaf0863ec00f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e32c4abb92cc2c9a73f651649857fe747b81406591285823eaeaf0863ec00f9
- **SHA-256 do comentário:** 4f5aa377d9a57d02642e38bc745c3c336bb6c43a75b4cd3c058f534abcad4763