{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79752,"origem":"stj","sha256_origem":"17ebda9d0413d5a480511ea4208cf043f430013dc547b0bb6dcce5d335607b4b","registro_original":{"id_fonte":"000893764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460524","numero_registro":"202303198190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO\nCRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO\nDEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO NÃO APLICADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\ndos agravantes, questionando a absolvição por associação para o\ntráfico e a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas.\n2. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo\ndo Ministério Público do Estado do Piauí e pelo provimento parcial\ndo agravo da defesa para aplicar a minorante do tráfico\nprivilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição por\nassociação para o tráfico foi correta diante da ausência de prova de\nvínculo estável e permanente entre os acusados.\n4. A segunda questão é se a dosimetria da pena por tráfico de drogas\nfoi adequada, considerando a quantidade e a natureza das drogas\napreendidas, além da não aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A absolvição por associação para o tráfico foi mantida devido à\nfalta de provas concretas de vínculo estável e permanente, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\n6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, pois a pena-base\nfoi fixada com base na quantidade e nocividade das drogas, sem\nevidência de ilegalidade ou abuso de poder.\n7. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi\njustificado pela dedicação dos recorrentes à atividade criminosa,\nevidenciada por petrechos e circunstâncias do tráfico.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravos e negar provimento aos recursos especiais.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"209a56cc4fa501d24a3e402c02289cf3d5e2301ff0fb0d5470568fb157796c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}