{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79753,"origem":"stj","sha256_origem":"8749dee99eba98424d95e92e37d70f507b84b25a35281b05e35cf4bb8c59a631","registro_original":{"id_fonte":"000893765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482420","numero_registro":"202303767707","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA\nLEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nREGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nPRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06,\ne a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do caso\nconcreto, são suficientes para afastar a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.\n3. A questão também envolve a adequação do regime inicial fechado\npara cumprimento da pena, considerando a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n4. A quantidade e a natureza da droga apreendida, juntamente com as\ncircunstâncias do caso, indicam dedicação à atividade criminosa,\njustificando a não aplicação da causa de diminuição de pena.\n5. O regime inicial fechado é adequado, mesmo para réu primário,\nquando a pena é superior a 4 anos e há circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e345d751bb72a2b112f03f009b99bb6dfd433d0bec3dbff4618b05f4aacf38f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}