{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79754,"origem":"stj","sha256_origem":"84246cf94778d3a77b020fec619a2f3f9616fe771779b0f9a0b7115d7cd0348a","registro_original":{"id_fonte":"000893766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531253","numero_registro":"202304581503","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.\nRECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nSÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\ncondenação por tráfico internacional de drogas, afastando a\naplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006. O recorrente alega que sua atuação foi pontual, como\n\"mula\", o que justificaria a aplicação da causa de diminuição de\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Questão em discussão: determinar se o réu, ao atuar como\ntransportador de drogas em viagem internacional, faz jus à causa de\ndiminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, considerando\nas circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O réu foi flagrado transportando 2kg de cocaína, em um voo\ninternacional, sob contrato para receber R$ 6.000,00 (seis mil\nreais). Embora alegue dificuldades financeiras, o acervo fático\ncomprova que suas viagens internacionais frequentes, incompatíveis\ncom sua renda declarada, indicam uma atuação reiterada e não\nocasional no tráfico de drogas, afastando a aplicação da minorante\ndo tráfico privilegiado.\n4. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o\nafastamento da causa de diminuição, com base na dedicação do réu à\natividade criminosa, evidenciada por suas viagens internacionais e\ncontato prévio com integrantes da organização criminosa, o que atrai\na aplicação da Súmula 83/STJ.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório para rever a conclusão\ndas instâncias inferiores encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a\nreapreciação de provas em recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77e30815a957c583162883a45f10d3b36868bfb8064b592b7372cfe246e840a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}