{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79755,"origem":"stj","sha256_origem":"c29c1873c263c42efa842e5f34e1033af6b3658ec24116d81124665cea49cd16","registro_original":{"id_fonte":"000893767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565838","numero_registro":"202400414918","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nCONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.\nDOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo ora agravante, condenado pelo crime de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), com pedido de\nabsolvição por ausência de provas relativas à autoria delitiva ou\ndesclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes\n(art. 28, Lei n. 11.343/06). Subsidiariamente, requer o\nreconhecimento da causa de diminuição de pena pelo tráfico\nprivilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) e o abrandamento\ndo regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve violação ao artigo\n386, VI, do Código de Processo Penal pela ausência de provas\nsuficientes à condenação; (ii) se é possível a desclassificação da\nconduta de tráfico de drogas para uso pessoal; (iii) se o recorrente\nfaz jus ao benefício da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado; (iv) se o regime inicial de cumprimento de pena pode\nser abrandado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação do réu é baseada em provas produzidas sob o crivo do\ncontraditório, incluindo depoimentos de policiais civis que\nparticiparam da prisão em flagrante, corroborados pela apreensão de\ndrogas (390g de maconha e 380g de cocaína), além de uma balança e\nembalagens plásticas.\n4. A tese de desclassificação para uso pessoal foi corretamente\nafastada, dado o contexto do flagrante, a quantidade e diversidade\nde drogas apreendidas, os materiais típicos da traficância, e o fato\nde o réu estar em local conhecido como ponto de venda de\nentorpecentes.\n5. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/06, foi afastada devido à reincidência do\nacusado, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.\n6. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da\nreincidência do réu e da presença de circunstância judicial\nnegativa, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c429ccc967c3f00b2afe2b96de735db951348df6aa593d37d4b8e540416223be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}