{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79756,"origem":"stj","sha256_origem":"631a5b965717de84eca81323fb3bded231fcb9d9e1b1d8b433508eff34b13dbc","registro_original":{"id_fonte":"000893768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598912","numero_registro":"202401035340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANENTE COMPROVADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Piauí que manteve a condenação dos\nrecorrentes pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da\nLei n. 11.343/2006). Os recorrentes requerem a absolvição quanto ao\ncrime de associação, sob a alegação de ausência de comprovação de\nvínculo associativo estável e permanente. Subsidiariamente, pedem a\nredução das penas e a aplicação de regime de cumprimento mais\nbrando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o vínculo associativo\nestável e permanente exigido para a configuração do crime de\nassociação para o tráfico foi devidamente comprovado; (ii) se é\npossível reanalisar o conjunto probatório para modificar as\nconclusões do acórdão recorrido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem conclui que há elementos probatórios\nsuficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da\nassociação entre os recorrentes, conforme os depoimentos\ntestemunhais, a quantidade de droga apreendida e o contexto dos\nfatos, afastando a tese de associação eventual.\n4. A pretensão de absolvição pela suposta ausência de habitualidade\ne permanência no vínculo associativo demandaria o reexame de provas,\no que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. A dosimetria das penas foi devidamente fundamentada,\nconsiderando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a\nculpabilidade elevada e os maus antecedentes dos réus.\n6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame de\nfatos e provas não é admissível em recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89f92c3a272ba530ed8b2467d284703a5ebf74b7e2626cc4c701ec52b501f926","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}