# Registro público: TJCE — 00002607420188060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13768c61a8f745ea24377c4e72883229dd0dd9f68fcca3b12212519382dfd115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-24
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-19** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T17:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-20T11:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-24T16:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-19T14:11:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-29T10:03:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-10T09:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T18:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-29T10:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-30T11:42:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-07T22:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-02-14T16:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-26T11:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T13:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-22T18:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T18:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-10T15:11:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-26T09:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-17T21:31:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T17:15:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-10-29T15:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-24T10:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-10T09:27:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T18:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-09T18:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-22T04:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-17T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-22T17:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-24T16:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-01-28T14:18:04.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-07-05T16:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-22T18:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-11T16:36:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-23T12:31:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-08T14:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-09T12:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-27T08:37:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-06-03T13:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T18:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T18:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-24T10:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797568.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-02-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-19 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-03-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:30:56\.685263584Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180824000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13768c61a8f745ea24377c4e72883229dd0dd9f68fcca3b12212519382dfd115

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01823708220128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [STJ — 00003743720238272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528125/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00027001020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJCE — 02000907620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 00128121320138060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJPR — 00000185819798160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000186119978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001624620048080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 13768c61a8f745ea24377c4e72883229dd0dd9f68fcca3b12212519382dfd115
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 13768c61a8f745ea24377c4e72883229dd0dd9f68fcca3b12212519382dfd115
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)