{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79757,"origem":"stj","sha256_origem":"9a72ec64748688bd8c94de049eaa97ec9a0628181c3da99080b2cef92e06f67d","registro_original":{"id_fonte":"000893769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601323","numero_registro":"202401098248","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM\nCONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DROGA ENCONTRADA APÓS FUGA DO\nINDÍVIDUO E LOCALIZADA ESCONDIDA EM UM VASO SANITÁRIO NO QUINTAL.\nINVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 28 e\n33 da Lei n. 11.343/2006, sustentando ausência de provas\nsuficientes para condenação por tráfico de drogas.\n2. O recorrente foi condenado por ter em depósito 209,1g de maconha,\ndivididas em 7 porções, encontradas em sua residência, após\ntentativa de fuga ao avistar a polícia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida e as circunstâncias do flagrante são suficientes para a\ncondenação por tráfico de drogas, conforme o art. 33 da Lei n.\n11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O depoimento dos policiais que participaram da abordagem foi\nconsiderado válido e suficiente para comprovar a autoria e\nmaterialidade do crime, não havendo indícios de interesse particular\nou contradições.\n5. No caso, consignou-se que, após ter fugido ao ver a aproximação\ndos policiais, o acusado foi abordado e verificou-se que tinha em\ndepósito aproximadamente 200g de maconha, acondicionada em 7\nporções, escondida dentro de sua residência, mas não soube dizer nem\ncomo nem o porquê essa droga estava escondida dentro de um vaso\nsanitário no seu quintal.\n6. A configuração do crime de tráfico de drogas não exige a\ncomprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das\ncondutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fa1483714982549803112107323bcb901fb9d299acf8cbb36d13a8062d87d14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}