{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7976,"origem":"stj","sha256_origem":"26cf92198022b2a69466d2b9ef251b0330ba584e3b0d16b0f26e5a631b12e82e","registro_original":{"id_fonte":"000820972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1631408","numero_registro":"201602198560","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO\nNA VIGÊNCIA DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EXTINTA SEM\nJULGAMENTO DE MÉRITO PELA INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O ANDAMENTO\nDO FEITO. NOVA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS\nCORRESPONDENTES AO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO ALEGADA DE FORMA GENÉRICA. OMISSÃO DE JULGAMENTO\nNÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA\nPRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE,\nNECESSIDADE SOBREPARTILHA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E\nEXTENSÃO DA MEAÇÃO. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. A alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido\nfoi apresentada de forma genérica, pois não demonstrado de que\nmaneira os argumentos nele lançados e repetidos para rejeição dos\nembargos declaratórios, seriam insuficientes para enfrentar das\nalegações suscitadas no curso do feito. Incide, por isso, a Súmula\nnº 284 do STF.\n3. Impossível se cogitar de omissão de julgamento com relação a tema\nque o Tribunal não foi instado a examinar.\n4. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da\nlide sem produção de provas indispensáveis à resolução do caso em\nexame, esbarra na Súmula nº 7 do STJ.\n5. As alegações recursais concernentes a denunciação da lide,\nnecessidade de sobrepartilha, ofensa ao princípio da adstrição e\nextensão da meação da companheira supérstite carecem do devido\nprequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211\ndo STJ.\n6. Não é possível considerar o prequestionamento ficto de que trata\no art. 1.025 do NCPC em relação a temas que não estão vinculados à\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC suscitada no recurso\nespecial. Precedentes.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nREEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2034085>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1997115>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1968957>>-GO,\n         <<REsp 1639314>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9d1c234cc08baf42baad82de1d076a346f14a610a3d876d8e40b2f78379d57f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}