{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79760,"origem":"stj","sha256_origem":"84e694464785bc8da77c8cbe514595d32f730eb6c8fa4d3a314cca1b2b6c434a","registro_original":{"id_fonte":"000893772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488549","numero_registro":"202303835414","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE DE BIS IN\nIDEM. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA E\nPARA NEGATIVA DA MINORANTE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO\nINVÁLIDO TANTO PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, QUANTO\nPARA AFASTAR A MINORANTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo interposto por HARISON DA SILVA contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial. A defesa alega a ocorrência de bis in idem,\nsustentando que a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto\nna primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, quanto\nna terceira fase, para afastar a minorante do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão:\n(i) verificar se houve bis in idem na utilização da quantidade de\ndroga apreendida para fundamentar tanto a exasperação da pena-base\nquanto o afastamento da minorante do tráfico privilegiado;\n(ii) estabelecer se é cabível a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado no caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque a quantidade e natureza da droga apreendida podem justificar a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme o art. 42 da\nLei 11.343/06. Contudo, a utilização dos mesmos fundamentos para\nafastar a minorante do tráfico privilegiado caracteriza bis in idem,\nsendo indevido valorar a mesma circunstância nas duas fases da\ndosimetria.\nNo caso concreto, a quantidade de drogas apreendida (1,9 g de crack,\n5,7 g de cocaína e 12,3 g de \"skunk\") não é expressiva a ponto de\njustificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado, tampouco\na exasperação da pena-base, conforme a jurisprudência desta Corte,\nque considera irrelevantes pequenas quantidades para agravar a pena\nou afastar a minorante.\nAlém disso, a mera existência de inquéritos ou processos criminais\nem curso não pode, por si só, afastar a aplicação da minorante do\nart. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme precedentes da Terceira\nSeção do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7216737e9c5de818c1ccd9ecf81c1ec46efd04852e8a44248be4fae570a8a30a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}