{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79761,"origem":"stj","sha256_origem":"802f4b8ccd18905cc3ede564bbad1f30ab7279b42c071e1079e7e0fa0b0bd8d9","registro_original":{"id_fonte":"000893773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494739","numero_registro":"202303928610","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO\nDE ILICITUDE DAS PROVAS. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM PELA GUARDA\nMUNICIPAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART.\n28, LEI Nº 11.343/2006). QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA (7,7G DE\nCRACK). REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE\nOFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do recorrente às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de\nreclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, pela prática do crime\nde tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O\nrecorrente alega a ilicitude das provas obtidas pela abordagem\nindevida da guarda municipal e pleiteia a absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem\nrealizada pela guarda municipal foi ilegal, implicando a ilicitude\ndas provas obtidas; e (ii) verificar, de ofício, se o fato típico\nimputado ao recorrente configura tráfico de drogas (art. 33) ou\nposse de drogas para consumo próprio (art. 28).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem pela guarda municipal é legítima, conforme o art. 301\ndo CPP, que autoriza qualquer pessoa a prender em flagrante delito.\nNo caso, havia fundadas razões para a atuação dos guardas, uma vez\nque o recorrente foi avistado em atitude suspeita em região de\nintenso tráfico de drogas (Cracolândia), transportando uma caixa\ncontendo 40 pedras de crack, o que autoriza a abordagem.\n4. A jurisprudência do STJ admite a análise da desclassificação de\ntráfico para posse de drogas para consumo próprio quando se tratar\nde revaloração de fatos incontroversos. No presente caso, a pequena\nquantidade de drogas apreendida (7,7 gramas de crack), a ausência de\nelementos concretos que comprovem a traficância e a inexistência de\npetrechos típicos de comercialização não permitem concluir, com a\nsegurança necessária, pela tipificação do crime de tráfico,\nprevalecendo a versão de que a droga seria para uso pessoal.\n5. A condenação por tráfico de drogas não encontra suporte seguro\nnas provas dos autos, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.\nPortanto, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito de\nposse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006).\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU\nA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO\n(ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, contudo conceder\nhabeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bc1303eb05496c936b3367075cf57ecdd5846446a4ac332003cfce9f85813a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}