{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79762,"origem":"stj","sha256_origem":"b50168e665f680947a408a36e0a98386599de43ee55760908b5826f1b9c60e3c","registro_original":{"id_fonte":"000893774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497351","numero_registro":"202303960168","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.\nTRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA\nPENA (ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTO VÁLIDO.\nQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO.\nDESPROPORCIONAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisões que inadmitiram recursos\nespeciais de condenados por tráfico de drogas, com penas de 4 anos e\n2 meses de reclusão em regime aberto, alterado para fechado pelo\nTribunal de origem.\n2. Os agravantes alegam ilegalidade na fração de redução da pena e\ndesproporcionalidade do regime fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução\nda pena aplicada está em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n4. A questão em discussão também envolve a legalidade da imposição\ndo regime prisional fechado com base na hediondez do delito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria da pena\napenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.\n6. A imposição do regime fechado apenas com base na hediondez do\ndelito é ilegal, conforme precedentes do STJ e STF.\n7. O regime prisional deve considerar a quantidade e natureza da\nsubstância entorpecente, além das circunstâncias judiciais.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER O REGIME PRISIONAL \"ABERTO\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2b99921950564d782c5bf6ae07aca77ffc0158577dfe77d2d337e9822834105","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}