{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79763,"origem":"stj","sha256_origem":"d0f2e5ce6681110c40f0443da15e55a6f55f9b2e95b868edf586ac3b807b1a73","registro_original":{"id_fonte":"000893775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497951","numero_registro":"202303972590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI\nN. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (11.056\nGRAMAS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR DE 1/6.\nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento ao recurso\nespecial, no qual o agravante, condenado a 6 anos e 27 dias de\nreclusão, em regime inicial semiaberto, e 607 dias-multa, como\nincurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006,\nsustenta desproporcionalidade na fixação da pena-base e na\naplicação da minorante do tráfico privilegiado em apenas 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base\nacima do mínimo legal foi desproporcional, considerando a quantidade\ne natureza da droga apreendida; e (ii) se a aplicação da causa de\ndiminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi adequada,\ndado o papel do agravante como \"mula\" no tráfico transnacional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 7 anos e 6 meses\nde reclusão, devido à quantidade e à natureza da droga apreendida\n(11.056 gramas de cocaína), conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, que estabelece que tais fatores preponderam sobre as\ndemais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A jurisprudência\ndo STJ é firme no sentido de que essas circunstâncias justificam o\naumento da pena-base, não havendo falar em desproporcionalidade\n(Súmula n. 83/STJ).\n4. Na terceira fase da dosimetria, foi aplicada a causa de aumento\ndo art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em 1/6, pela\ntransnacionalidade do delito, e a minorante do art. 33, § 4º, da\nmesma lei, também na fração de 1/6, considerando que o agravante\nexerceu o papel de \"mula\". A aplicação da fração mínima encontra\nrespaldo na jurisprudência desta Corte, que reconhece que a função\nde \"mula\" no tráfico transnacional, ainda que sem prova de\nenvolvimento direto em organização criminosa, justifica a aplicação\nda redução em patamar inferior ao máximo.\n5. A reanálise das circunstâncias que levaram à fixação da pena e à\naplicação da minorante demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme\na Súmula n. 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdb62e99f23ff7cdce852b3482daccc41f82fbf3f7caf7b84fbce76ddaaae618","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}