# Registro público: STJ — 2507756 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79766/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79766.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2044c68037882ebeca4549677b5f4cf8f4855bd20eb43014a8cf95434d3640d9 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (149g de maconha e 2g de crack), resultando em pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem a presença de outros elementos concretos que indiquem maior reprovabilidade da conduta, justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo de 2/3, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade e natureza das drogas (149g de maconha e 2g de crack), embora não ínfimas, não são suficientes para justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo de 2/3, quando ausentes circunstâncias adicionais como inserção em organização criminosa, emprego de armas, ou outras circunstâncias que indiquem maior reprovabilidade da conduta. 4. Conforme o entendimento do STJ, a modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida somente é possível quando tais circunstâncias não forem valoradas na primeira fase da dosimetria, e desde que existam elementos adicionais concretos que justifiquem a redução. 5. Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, é cabível o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, considerando a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Ademais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal, a ser definida pelo Juízo da execução. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS NÃO RELEVANTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (149g de maconha e 2g de crack), resultando em pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem a presença de outros elementos concretos que indiquem maior reprovabilidade da conduta, justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo de 2/3, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade e natureza das drogas (149g de maconha e 2g de crack), embora não ínfimas, não são suficientes para justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo de 2/3, quando ausentes circunstâncias adicionais como inserção em organização criminosa, emprego de armas, ou outras circunstâncias que indiquem maior reprovabilidade da conduta. 4. Conforme o entendimento do STJ, a modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida somente é possível quando tais circunstâncias não forem valoradas na primeira fase da dosimetria, e desde que existam elementos adicionais concretos que justifiquem a redução. 5. Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, é cabível o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, considerando a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Ademais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal, a ser definida pelo Juízo da execução. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.