{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7977,"origem":"stj","sha256_origem":"06abfeede6bbbfcf1392026896a3ba7ae926552a93974b199216aa0cb7944bd3","registro_original":{"id_fonte":"000820983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976271","numero_registro":"202102644492","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES AO\nSUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE\nREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021,\n§4º DO CPC/15. DESPROVIDO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.\nDESPROVIDO.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1823566>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1803446>>-RN\n(PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2022240>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042645>>-PR\n(SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1122473>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 995252>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1455063>>-GO\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - NOVA INSTÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"05cc2f5810f6a2d80d56d8efa9975dc4019964eb2e197fd8c6c05ef594248e31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}