{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79770,"origem":"stj","sha256_origem":"4f8818ae391d0c3d58775d0bf6d5833bf9aae885ee5bad1343f6a870de53e9bb","registro_original":{"id_fonte":"000893782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518104","numero_registro":"202304335682","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM\nCONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APREEENSÃO DE 53,44G DE COCAÍNA,\n242,98G DE MACONHA, ROLOS DE PLÁSTICO FILME, BALANÇA DE PRECISÃO E\nDINHEIRO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDAS E DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega violação dos artigos 28\ne 33 da Lei nº 11.343/06, pleiteando a desclassificação da conduta\npara uso de drogas, e do art. 59 do Código Penal, questionando a\ndosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\ntráfico de drogas está devidamente fundamentada e se a dosimetria da\npena foi realizada de forma adequada, considerando a quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas e os antecedentes do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram\ncomprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo\ndepoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes.\n4. A alegação de que o réu é apenas usuário não encontra respaldo no\nacervo probatório, que indica a prática de tráfico de drogas,\nconforme depoimentos e evidências materiais.\n5. A dosimetria da pena foi fundamentada nos maus antecedentes do\nréu e na quantidade e natureza das drogas apreendidas (53,44g de\ncocaína, 242,98g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei\nnº 11.343/06 e a jurisprudência do STJ.\n6. A revisão da dosimetria da pena não é cabível na via eleita,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no\npresente caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd4c0dca5372120c9eb42e9f7cc1afa6ba1693fcb37342408b8a224fc879f9db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}