{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79771,"origem":"stj","sha256_origem":"28615095e552c82767383a2d82f243c6a42c36bcf8c33467312906ee9b90705e","registro_original":{"id_fonte":"000893783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519489","numero_registro":"202304367781","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E\nMATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS\nE MATERIAIS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do recorrente por tráfico de drogas, com pena fixada\nacima do mínimo legal, fundamentada na quantidade de drogas\napreendidas e na existência de maus antecedentes. O recorrente alega\ninsuficiência de provas e pleiteia a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há provas suficientes para\nembasar a condenação, considerando os depoimentos de policiais e as\nprovas materiais; e (ii) se a negativa da aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado foi adequadamente fundamentada, à luz dos\nantecedentes e da reincidência do recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os depoimentos dos policiais que participaram da abordagem são\nidôneos e suficientes para fundamentar a condenação, especialmente\nquando corroborados por outras provas materiais, como a apreensão de\n127 invólucros de maconha (242,52g); 321 papelotes de cocaína (268,\n87g); e 165 microtubos de crack (121,1g), além de laudos periciais.\nA jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que depoimentos de\npoliciais, quando coerentes e firmes, possuem valor probatório,\nsalvo prova concreta em contrário, o que não foi demonstrado pela\ndefesa.\n4. A versão do réu de que teria sido vítima de flagrante forjado\nrevelou-se isolada e sem suporte probatório, não havendo elementos\nconcretos que sustentem suas alegações. O laudo de exame de corpo de\ndelito constatou a ausência de lesões recentes, afastando a\nalegação de agressão policial.\n5. A negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi\ndevidamente fundamentada com base nos maus antecedentes e\nreincidência do réu, que ostenta condenações anteriores, inclusive\npelo crime de tráfico de drogas. O STJ reconhece que a reincidência\ne a dedicação a atividades criminosas justificam o afastamento da\nminorante, conforme Súmula 83/STJ.\n6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, tanto no que\ntange à análise das provas quanto à dosimetria da pena, encontra\nóbice na Súmula 7/STJ, que veda a reanálise de fatos e provas na via\ndo recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09d9ee7bec058697bda6ad5f36990e121ad1e011df86a6a69e5d06723c05158e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}