{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79772,"origem":"stj","sha256_origem":"936bf9696c873787a7462be438921b2198db4ac5b1521bcf3c37d0fe0b571cdd","registro_original":{"id_fonte":"000893784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659965","numero_registro":"202402033945","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS\nGENÉRICAS. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. WRITS CONCEDIDOS DE OFÍCIO.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recurso especial\ncom base na Súmula n. 7/STJ, em condenação por tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).\n2. As defesas dos agravantes buscam a aplicação do redutor do\ntráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou\na aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi devidamente\nfundamentada, considerando a primariedade e os bons antecedentes dos\nagravantes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem afastou a minorante com base em circunstâncias\ngenéricas, sem fundamentação específica que justificasse a dedicação\ndos agravantes a atividades criminosas ou a integração em\norganização criminosa.\n5. A jurisprudência do STJ exige que a aplicação do benefício do\ntráfico privilegiado não seja afastada apenas pela natureza e\nquantidade da droga, mas sim por circunstâncias concretas que\ndemonstrem a dedicação à atividade criminosa, o que, in casu, não\nocorreu.\n6. Verificou-se a ausência de fundamentação concreta e idônea para\nobstar a incidência da minorante do tráfico privilegiado,\nrestabelecendo-se a sentença em todos os seus termos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA\nRESTABELECER A SENTENÇA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndos agravos e negar provimento aos recursos especiais, contudo\nconceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3713ed9111d3905c3751d269bdda18de6f515ed761747d5d02d6c5bd3868fd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}