{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79775,"origem":"stj","sha256_origem":"2bbfc300ca025f80187e8efa74762b475a823e07a337b7b5324cfc0aff64df46","registro_original":{"id_fonte":"000893787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688161","numero_registro":"202402508909","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nMODULAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO NO\nPATAMAR DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto por condenado pela prática\ndo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), cuja\npena foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime\nsemiaberto, com pagamento de 416 dias-multa. O recorrente pleiteia a\naplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3,\nnos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento\nde ausência de fundamentação idônea para a modulação em 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento\nidôneo para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado no patamar de 1/6, considerando a quantidade de droga\napreendida; (ii) definir se é possível aplicar a causa de diminuição\nno grau máximo de 2/3 sem reanálise do conjunto fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas pode ser modulada entre 1/6 e 2/3, conforme a quantidade e\na natureza da droga apreendida, desde que presentes os requisitos\nde primariedade, bons antecedentes e não envolvimento com\norganização criminosa.\n4. No caso concreto, a grande quantidade de droga apreendida (7,8\nkg) justifica a aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/6,\nconforme fundamentado pelas instâncias ordinárias.\n5. A jurisprudência do STJ permite a modulação da fração de redução\nda pena com base na quantidade e na natureza da droga, mesmo quando\nesses fatores não foram considerados na primeira fase da dosimetria.\nPrecedentes da Quinta Turma do STJ sustentam essa tese.\n6. A reanálise das provas do caso concreto, necessária para avaliar\na adequação da redução no patamar máximo de 2/3, é inviável em sede\nde recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n7. Incide a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em\nconsonância com o entendimento pacificado nesta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"178f7ec92e8bd8c6f13e2d9ce3debba0168b08fde147eed887dbf4cce59722fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}