{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79776,"origem":"stj","sha256_origem":"5950ba68a9d27ef60c164ec956940e4010057a444636f862047f41a53d3883ce","registro_original":{"id_fonte":"000893788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689837","numero_registro":"202402530905","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME\nDE FATOS E DE PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de reformar\ndecisão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de\ndescaminho, previsto no art. 334, §1º, III e IV, do Código Penal, em\nrazão da revenda de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de\ndocumentação regular. O recorrente sustenta a insuficiência de\nprovas para condenação e a aplicação do princípio in dubio pro reo,\nalegando dúvida quanto à autoria do delito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas são\ninsuficientes para a condenação pelo crime de descaminho, ensejando\na aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) avaliar se a conduta\nde revenda de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de\ndocumentação regular amolda-se ao tipo penal de descaminho.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O crime de descaminho consiste em iludir o pagamento de tributos\ndevidos na entrada ou saída de mercadoria no território nacional,\nsendo caracterizado pela clandestinidade ou dissimulação no\ncumprimento da obrigação tributária, visando proteger a economia e a\nindústria nacionais.\n4. O Tribunal a quo conclui que a revenda de mercadorias\nestrangeiras sem comprovação da regular internalização constitui\ndescaminho, conforme descrito na denúncia, evidenciando a ocorrência\ndo delito.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a\nreanálise de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ),\nimpossibilitando o acolhimento de teses absolutórias baseadas na\ninsuficiência probatória, salvo evidente desrespeito aos critérios\njurídicos de avaliação da prova.\n6. A reiteração da conduta delitiva pelo recorrente obsta a\naplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento\nconsolidado pelo STJ, especialmente quando a prática criminosa\nenvolve tributos de valor expressivo e continuidade delitiva.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fde0a021855234c96100a7ad46a8a31750c7e3533747d9b8899a5f3302757039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}