# Registro público: TRT3 — 00000147020135030114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64887708d8bb33366ee31037aa1de540322ebc3cbf1ba9207ad9c24a550b051a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2015-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2015-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-11-18 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-05-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2015-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-04 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-18 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-11-18 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000546520135030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TRT3 — 00000140420135030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRT4 — 00010224920135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000143820125030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001765120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001761120175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 64887708d8bb33366ee31037aa1de540322ebc3cbf1ba9207ad9c24a550b051a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)