{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79779,"origem":"stj","sha256_origem":"2becfaf147a55cb34d97e55a0c9185eb7d65e306bd21a7c1ec0a1a0f527ed0eb","registro_original":{"id_fonte":"000893791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717788","numero_registro":"202402997861","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA PARA USO PESSOAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AGRAVO CONHECIDO\nPARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por Leonardo Alves dos\nSantos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A defesa\nsustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a\nabsolvição ou a desclassificação da conduta para a tipificada no\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Se há provas suficientes para a condenação e se a conduta\natribuída ao paciente configura tráfico de drogas ou deve ser\ndesclassificada para posse de entorpecentes para consumo pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Quanto à tipificação penal, a quantidade de droga apreendida (12,\n9 gramas de maconha) e as demais circunstâncias não são suficientes\npara caracterizar com segurança o delito de tráfico. A ausência de\noutros elementos indicativos de mercancia e a quantidade apreendida\nsugerem que a substância era destinada ao consumo pessoal, atraindo\na aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conforme o princípio\ndo in dubio pro reo.\n4. A jurisprudência do STJ autoriza a desclassificação do delito de\ntráfico para posse de drogas para consumo pessoal quando a\nrevaloração de fatos incontroversos permite essa conclusão, sem\nnecessidade de revolvimento fático-probatório.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL, A FIM DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE\nPARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI\nN. 11.343/2006), DETERMINANDO QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\nCABÍVEIS SEJAM APLICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61ea5e709eba1e641872dd06c9a0aa4e9b2c58dc6719460c048f119b9589ee9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}