# Registro público: TJPR — 00096049320168160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797806/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797806.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3d2f34c1df5ed683afd6eb4300dbad50fffbc290934deb08375fd9aa6bb2a85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-28 - **Último ato com data válida:** 2021-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-06** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-04-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2017-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-10T14:03:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2021-02-10T14:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-06T12:45:26.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-06 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:43\.993037143Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161110140342 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e3d2f34c1df5ed683afd6eb4300dbad50fffbc290934deb08375fd9aa6bb2a85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00965780420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810313/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TJPR — 00023178020188160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807023/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJMA — 00002180220198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154144/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJPA — 00003419520188140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154043/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS - [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** e3d2f34c1df5ed683afd6eb4300dbad50fffbc290934deb08375fd9aa6bb2a85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)