{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79781,"origem":"stj","sha256_origem":"ca955b5e0ce5b7e54ef05fe9bd2ac25debd10a3fd9c4414e1641904da25f8cc5","registro_original":{"id_fonte":"000893793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722058","numero_registro":"202403070399","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nFATO POSTERIOR NÃO CONFIGURA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA\nAFASTAR A MINORANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO E NÃO\nSUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JUSTIFICADOS PELA NATUREZA\nE QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou\na aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da\nLei n. 11.343/2006) sob o fundamento de dedicação a atividades\ncriminosas, baseada em condenação por fato posterior ao objeto\ndestes autos. O recorrente pleiteia a aplicação da minorante,\nsustentando que a condenação por fato posterior não configura\ndedicação criminosa à época dos fatos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por fato\nposterior pode afastar a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado com base em dedicação a atividades criminosas; e (ii)\nse a quantidade de droga apreendida justifica a fixação de regime\ninicial mais gravoso e a não substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de recurso\nrepetitivo (Tema 1.139), firmou o entendimento de que condenações ou\ninvestigações por fatos posteriores ao crime de tráfico em análise\nnão configuram dedicação a atividades criminosas, pois violam o\nprincípio da presunção de inocência e não representam antecedentes\nno momento da prática do delito.\n4. No caso, o recorrente é tecnicamente primário e possui bons\nantecedentes à época dos fatos. A condenação posterior, por si só,\nnão é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico\nprivilegiado, devendo ser aplicada a redução máxima prevista no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas.\n5. Fixada a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, em virtude da\naplicação da minorante no patamar máximo (2/3), o regime semiaberto\né adequado, considerando a quantidade e natureza da droga, nos\ntermos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei\nde Drogas. Igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos é inaplicável, conforme jurisprudência\ndesta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 8 MESES DE\nRECLUSÃO, MAIS 166 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c1bdca648905fb5442a4b208c7b5e9eadd87bbb7110b4e12d03e6b55d4fdd88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}