# Registro público: STJ — 2722058 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79781/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79781.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca955b5e0ce5b7e54ef05fe9bd2ac25debd10a3fd9c4414e1641904da25f8cc5 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas, baseada em condenação por fato posterior ao objeto destes autos. O recorrente pleiteia a aplicação da minorante, sustentando que a condenação por fato posterior não configura dedicação criminosa à época dos fatos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por fato posterior pode afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em dedicação a atividades criminosas; e (ii) se a quantidade de droga apreendida justifica a fixação de regime inicial mais gravoso e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de recurso repetitivo (Tema 1.139), firmou o entendimento de que condenações ou investigações por fatos posteriores ao crime de tráfico em análise não configuram dedicação a atividades criminosas, pois violam o princípio da presunção de inocência e não representam antecedentes no momento da prática do delito. 4. No caso, o recorrente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes à época dos fatos. A condenação posterior, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser aplicada a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. Fixada a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, em virtude da aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), o regime semiaberto é adequado, considerando a quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei de Drogas. Igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inaplicável, conforme jurisprudência desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 166 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FATO POSTERIOR NÃO CONFIGURA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA AFASTAR A MINORANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JUSTIFICADOS PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas, baseada em condenação por fato posterior ao objeto destes autos. O recorrente pleiteia a aplicação da minorante, sustentando que a condenação por fato posterior não configura dedicação criminosa à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por fato posterior pode afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em dedicação a atividades criminosas; e (ii) se a quantidade de droga apreendida justifica a fixação de regime inicial mais gravoso e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de recurso repetitivo (Tema 1.139), firmou o entendimento de que condenações ou investigações por fatos posteriores ao crime de tráfico em análise não configuram dedicação a atividades criminosas, pois violam o princípio da presunção de inocência e não representam antecedentes no momento da prática do delito. 4. No caso, o recorrente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes à época dos fatos. A condenação posterior, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser aplicada a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. Fixada a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, em virtude da aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), o regime semiaberto é adequado, considerando a quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei de Drogas. Igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inaplicável, conforme jurisprudência desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 166 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.