{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79782,"origem":"stj","sha256_origem":"a11a03991800fb31788da228070ad76da99d87c266cb01a6f7f5dfc7e9f5c231","registro_original":{"id_fonte":"000893794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726036","numero_registro":"202403126475","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO\nPESSOAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de\ndesclassificar a conduta de Verônica, condenada pelo crime de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), para o\ncrime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).\nA defesa alega insuficiência probatória para a condenação por\ntráfico, enfatizando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a\nausência de elementos concretos de traficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta pela\nqual a recorrente foi condenada amolda-se ao tipo penal de tráfico\nde drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) ou ao crime de\nposse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei), considerando a\npequena quantidade de substância entorpecente apreendida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revaloração dos fatos incontroversos, como a quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas (17 gramas de cocaína, 8 gramas de\nmaconha e 8 gramas de crack), permite concluir pela inadequação do\nenquadramento no delito de tráfico, conforme a jurisprudência desta\nCorte, que exige quadro probatório sólido e seguro para configurar a\ntraficância, sobretudo quando não há indícios adicionais de\ncomercialização ou elementos típicos da atividade de tráfico\n(balança de precisão, embalagens, entre outros).\n4. Em se tratando de pequena quantidade de drogas, e considerando o\nprincípio do in dubio pro reo, prevalece a presunção de que a\nsubstância apreendida era destinada ao consumo pessoal, à luz dos\ncritérios do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, que orientam a\ndiferenciação entre usuário e traficante.\n5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou pela\npossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas\nquando a análise da prova permite apenas a revaloração de fatos\nincontroversos, dispensando o revolvimento fático-probatório (AgRg\nno AREsp n. 2.415.399/AL, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma).\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A\nCONDUTA DA RECORRENTE PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM APLICAR AS SANÇÕES\nADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b40f974f8d01c418477b77a6f0b7b225868755c18d433cfb924b0e6d620e427c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}