{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79783,"origem":"stj","sha256_origem":"f76e5adcdbbdd88b59c9c8b12d83d0a92775f2ed585d380bc3b29248a1d00f79","registro_original":{"id_fonte":"000893795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2737634","numero_registro":"202403325444","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE\nTRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESTINAÇÃO\nMERCANTIL. PLEITO CONDENATÓRIO. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\ndesclassificou o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006) para o crime de posse para consumo próprio (art. 28,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006), com fundamento na pequena quantidade\nde entorpecentes apreendidos e na ausência de provas concretas que\nindicassem a destinação comercial das drogas. O recorrente alega que\nas circunstâncias do caso, especialmente a quantidade e natureza\ndas drogas, bem como os antecedentes criminais do recorrido, indicam\ntráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta do\nrecorrido se amolda ao crime de tráfico de drogas ou ao crime de\nposse para consumo próprio, conforme o art. 28, caput, da Lei n.\n11.343/2006; (ii) estabelecer se a reanálise dos fatos requer\nrevolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso especial,\nou apenas revaloração jurídica dos fatos incontroversos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 28 da Lei n. 11.343/2006 criminaliza a posse de drogas\npara consumo pessoal, enquanto o art. 33 tipifica o tráfico de\ndrogas, com a distinção baseada na destinação da substância. O § 2º\ndo art. 28 estabelece critérios como a quantidade, a natureza da\ndroga e as circunstâncias da prisão para identificar a destinação\npessoal.\n4. O acórdão recorrido fundamenta-se na pequena quantidade de\nentorpecentes apreendidos (4,3g de maconha, 3,1g de cocaína e 6\nporções de crack), na ausência de investigação ou indícios de\ncomercialização e na dinâmica da prisão, que favorecem a tese de uso\npessoal.\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo\nTribunal Federal (STF) admitem a revaloração de fatos\nincontroversos, sem que isso implique revolvimento de matéria\nfático-probatória, nos casos em que a quantidade de drogas\napreendidas não é suficiente para justificar a condenação por\ntráfico.\n6. A análise dos fatos incontroversos demonstra que o conjunto\nprobatório não comprova de forma satisfatória a destinação mercantil\ndas drogas, prevalecendo a tese de posse para consumo próprio,\nconforme jurisprudência consolidada.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe05c5fbbc09af09b8c79229dbe53f287a203f83f67131a0863000d883245bed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}