# Registro público: TJSP — 00096858720068260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d028a4ac90280de7c09c6aa38d97c5dc7d9ce0e238f96848e7497b23c7bd8cfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2012-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-08T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-05-12T11:13:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-12-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-02-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-09-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-03-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-08-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-21T15:52:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-29T17:26:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-07-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-31T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-02T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797844.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-04-02 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2011-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2011-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2011-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2011-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2011-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2012-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2012-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2012-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2012-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-04-02 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:11:25\.106820592Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-21T15:45:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d028a4ac90280de7c09c6aa38d97c5dc7d9ce0e238f96848e7497b23c7bd8cfe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00129335620098260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 06 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJSP — 00100026420028260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJPI — 00001905220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00015066920118260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CUMULATIVA DE ILHA SOLTEIRA
- [STJ — 00004502520218250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313576/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000396120188260585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [TJPI — 00000052220178180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJMS — 00002396820148120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / Vara Criminal