{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79785,"origem":"stj","sha256_origem":"f49abcb922a2882ea865a213a398f5a1f64a6e790a4a639dc354fb3cf5f6655a","registro_original":{"id_fonte":"000893797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746155","numero_registro":"202403483347","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. FRAÇÃO\nDESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na pena-base fixada em 10 anos de reclusão, em razão da expressiva\nquantidade e natureza da droga apreendida (90,449 kg de maconha,\ndistribuída em 120 porções). A defesa alega que, embora tais fatores\nsejam idôneos para a exasperação da pena, a fração utilizada (mais\nde 1/2 da pena mínima) é desproporcional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração\nutilizada para exasperação da pena-base em razão da quantidade e\nnatureza da droga apreendida é proporcional e compatível com a\njurisprudência desta Corte, que recomenda moderação no uso desse\ncritério, aplicando-se, em geral, o aumento de 1/6.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos\nidôneos para a exasperação da pena-base na primeira fase da\ndosimetria, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, devendo\ntal circunstância preponderar sobre as demais, nos termos da\njurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.510.063/AM, rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik).\n4. Contudo, a fração aplicada na origem (o dobro da pena mínima)\nrevela-se excessiva e desproporcional. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça orienta pela moderação na escolha da fração de\naumento, em regra limitando-se a 1/6, salvo justificativa específica\nque não se encontra presente nos autos.\n5. Diante disso, necessária a redução da pena-base, aplicando-se o\naumento de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga, o que se\nmostra mais proporcional ao caso concreto.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48759c36dfc4b182938f82c28d80bd705ab8c403d2f94919fdbb9aa37427c3d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}